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Codigo Descrição
2839 Recomendação nº 33-2016 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Implantação e Estruturação das Projus da Infância Solicitação
2840 Recomendação nº 44-2016 - CNMP Dispõe sobre atuação MP no Controle do Dever de Gasto Mínimo em Educação Solicitação
2841 Recomendação nº 67-2018 - MP Priorize Atuação na Prevenção e Combate à Obesidade Infantil - Alimentação Saudável - Aleitamento Materno Solicitação