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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 2977 | ACP - Ribeirão do Lipa. Ausência lei específica e Licenc. ambiental | Solicitação |
| 2978 | ACP - Senhor dos Passos. Ausência de lei específica e delimitação áreas | Solicitação |
Banco de Peças
Banco de Peças
| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 2977 | ACP - Ribeirão do Lipa. Ausência lei específica e Licenc. ambiental | Solicitação |
| 2978 | ACP - Senhor dos Passos. Ausência de lei específica e delimitação áreas | Solicitação |