Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 2970 | Execução - Obrig. Fazer e Não Fazer. Lava Jato sem licença. CPA I | Solicitação |
| 2971 | Execução - Obrig. Pagar. Lava Jato sem licença. CPA I | Solicitação |
| 2972 | Execução - TAC. Lava Jato em APP. Córrego Machado | Solicitação |
| 2973 | Execução Provisória de Sentença - Obrigação de Fazer. Regularizar Loteamento | Solicitação |