Banco de Peças
Aguarde...
| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 4194 | Impugnação Candidatura pelo CMDCA - Possibilidade - Atribuição do MPE - Velar pela Observância do Contraditório e Ampla Defesa - Julgamento pelo Plenário do CMDCA - Encerramento competência Comissão Especial Eleitoral | Solicitação |
| 4195 | Voto Plurinominal - Não há obice legal - Necessidade de Previsão Específica em lei municipal ou resolução do CMDCA | Solicitação |
| 4196 | Transporte de eleitores pelo Município no pleito eleitoral - Possibilidade em certas situações - Uso de transporte escolar - Controvérsia. | Solicitação |
| 4202 | Regras eleitorais aplicáveis ao processo de escolha e prestação de contas de conselheiros tutelares - Filiação partidária é atividade político-partidária - controvérsia | Solicitação |