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Codigo Descrição
4194 Impugnação Candidatura pelo CMDCA - Possibilidade - Atribuição do MPE - Velar pela Observância do Contraditório e Ampla Defesa - Julgamento pelo Plenário do CMDCA - Encerramento competência Comissão Especial Eleitoral Solicitação
4195 Voto Plurinominal - Não há obice legal - Necessidade de Previsão Específica em lei municipal ou resolução do CMDCA Solicitação
4196 Transporte de eleitores pelo Município no pleito eleitoral - Possibilidade em certas situações - Uso de transporte escolar - Controvérsia. Solicitação
4202 Regras eleitorais aplicáveis ao processo de escolha e prestação de contas de conselheiros tutelares - Filiação partidária é atividade político-partidária - controvérsia Solicitação