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Codigo Descrição
11265 Lei nº 13.104 - Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio Solicitação
11266 Lei nº 13.142 - Altera os arts. 121 e 129 do Código Penal) e o art. 1º da Lei de Crimes Hediondos Solicitação
11267 Lei nº 13.505 - Direito da mulher em situação de violência de ter atendimento policial e pericial especializado Solicitação
11268 Lei nº 13.641 - Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Solicitação
11269 Lei nº 13.642 - Atribuição à Polícia Federal à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores Solicitação
11270 Lei nº 13.718 - Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro Solicitação
11271 Lei nº 13.827 - Permite a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial Solicitação
11272 Lei nº 13.836 - Tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar Solicitação
11273 Lei nº 13.871 - Responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos SUS Solicitação
11274 Lei nº 13.882- Garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio Solicitação
11275 Lei nº 13.894 - Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Solicitação
11276 Lei nº 13.984 - Frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial Solicitação
11277 Lei nº 14.022 - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica durante a emergência de saúde pública Covid-19 Solicitação
11278 Lei nº 14.133 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Solicitação
11279 Lei nº 14.164 - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Solicitação
11280 Lei nº 14.188 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica Solicitação