Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 3953 | Portaria 01-2019 Procuradoria Geral Eleitoral - NF Eleitoral regulamenta | Solicitação |
| 12901 | Portaria PGE 26-2024 - Alteraçoes Portaria PGR-PGE 1-2019 | Solicitação |
| 12902 | OF CIRCULAR 26-24 - PREs - Alteraçoes na Portaria PGR-PGE 1-2019 - Portaria PGE 26-2024 | Solicitação |