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Codigo Descrição
3162 Nota Técnica 12 CNMP - Sobre PL que versa acerca do regramento do IC e dos procedimentos correlatos a cargo do MP Solicitação
3163 Nota Técnica 15-2018 - CNMP - Referente ao PLS 318-2014 que altera o CPC para ampliar o inventário e a partilha extrajudiciais nas hipoteses em que houver testamento Solicitação
3164 Recomendação 34, de abril de 2016 CNMP - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil Solicitação
3165 Recomendação 37, de junho de 2016 CNMP - Altera a Recomendação 34, de maio de 2016, para revogar o inciso IX do artigo 5º. Solicitação
3166 Resolução 164 CNMP - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público Brasileiro Solicitação
3167 Resolução 179 CNMP - Disciplina a tomada do compromisso de ajustamento de conduta Solicitação
3168 Resolução 193-2018 CNMP - Prevê a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis no período compreendido entre 20 de dez a 20 de jan Solicitação
3169 Recomendação 32 CNMP - Dispõe sobre a uniformização e atuação do MP, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental Solicitação