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Codigo Descrição
3539 ACP improbidade + indisp. bens - Fraude execução despesas - contratos - COMBUSTÍVEL 2015 a 2016- 2019 Solicitação
3540 ACP - improbidade - ausência de prestação de contas ao TCE - 2019 Solicitação
3541 Contrarrazões Agravo de Instrumento - Improbidade - Doação de bens públicos - Manutenção da decisão - 2019 Solicitação
3543 ACP improbidade - fracionamento de despesas - Irregularidades Licitação 2018 Solicitação
3544 ACP improbidade - Fraude a licitação - 2018 Solicitação
3545 ACP improbidade - Fraude a Licitação - Direcionamento da Licitação - 2018 Solicitação
3546 ACP improbidade - Irregularidades em licitações - Prejuízo ao erário - 2018 Solicitação
3554 ACP de Improbidade - Nepotismo 2019 Solicitação
3555 ACP improbidade - Procedimento de inexigibilidade de licitação - contratação de assessoria jurídica - Desvio de finalidade - Enriquecimento ilícito - prejuízo ao erário - 2018 Solicitação
3557 ACP improbidade - publicação precária de edital de convocação de aprovados em concurso público - favorecer pessoa determinada - 2019 Solicitação
3561 ACP improbidade - Irregularidades na Contratação de empresa de contabilidade - 2019 Solicitação
3567 ACP improbidade - Irregularidades em contratos para aquisição de alimentos - Superfaturamento em merenda escolar - 2019 Solicitação
3592 Inicial improbidade - utilização de maquinário público em proveito particular - CASEMAT - Maquinário do Estado - 2018 Solicitação
3609 ACP - Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade - Doação de imóvel público a particular - 2018 Solicitação
3610 Inicial de improbidade - Promoção Pessoal - 2018 Solicitação
3611 Inicial de improbidade - Desvio de verba pública - Inexecução de obra de infraestrutura - Lavagem de dinheiro - Enriquecimento ilícito - 2018 Solicitação
3616 Improbidade- Combustíveis- Nepotismo em licitação- Direcionamento na licitação- Falta controle de gastos na aquisição de combustíveis- Violação das regras de ordenação de despesas -2017 Solicitação
3617 Inicial de Improbidade - Superfaturamento de preços - Dano ao erário - 2017 Solicitação
3629 Inicial de Improbidade - Irregularidades na concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo - 2017 Solicitação
3630 Inicial de improbidade - Violação ao regime constitucional de precatórios - 2018 Solicitação
3634 Inicial de Improbidade - Desvio de Verba Pública - Obra de Engenharia - 2017 Solicitação
3637 Inicial Improbidade - Pregoeiro - Relação de parentesco - Fraude - Licitações - 2017 Solicitação
3709 Inicial de Improbidade - prestação de contas - 2019 Solicitação
3728 Inicial Improbidade - Falta de recolhimento e de repasse de contribuições previdenciárias ao FAPET - 2018 Solicitação
3733 Inicial de Improbidade - Retenção de salário - Dano moral coletivo - 2019 Solicitação
3803 ACP - Ressarcimento erário - Autódromo - obra parcial - inexistência previsão total recursos orçamentários - ausência utilidade pública 2018 Solicitação
3804 ACP - Improbidade - Contratos Publicidade - Prorrogações ilegais - 2013 Solicitação
3805 ACP - Improbidade - Câmeras vigilância desativadas e sem manutenção - Dano ao erário - 2016 Solicitação
3807 ACP - Portal eletrônico Prefeitura Rondonópolis - Ausência de atualização de informações obrigatórias - 2014 Solicitação
3808 ACP - Declaração Nulidade - Desafetação e alienação do imóvel público mediante dação em pagamento - 2013 Solicitação
3809 ACP - Ressacimento de danos ao erário - Obra asfáltica péssima qualidade - 2018 Solicitação
3811 ACP - Improbidade - Produtos não entregues - Secretaria Educação - Desvio de recursos públicos - 2017 Solicitação
3813 ACP - Improbidade - Dispensa indevida licitação - Exames mamografia - 2015 Solicitação
3815 Ação de Improbidade - Aluguel de imóvel - Contratação Simulada - 2017 Solicitação
3978 ACP - Improbidade - Ilegal inexigibilidade de licitação - Contratação direcionada - Credenciamento ilegal - Dano ao erário - 2016 Solicitação
3989 ACP- Improbidade- Desvio de recursos públicos- Retenção de recursos arrecadados de servidores públicos do Município - Empréstimos consignados- Dano ao erário - 2019 Solicitação
3991 ACP- Improbidade- Fraude na realização de despesas- Desvio de recursos públicos- Prejuízo ao erário- 2019 Solicitação