Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 12546 | Coletânea Jurídica Referente ao Crime de Tráfico de Pessoas e Crimes Correlatos | Solicitação |
| 12547 | Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004. | Solicitação |
| 12548 | Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006. | Solicitação |