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Codigo | Descrição | |
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4347 | MPGO - ACP - Improbidade - Renúncia de Receita - Concessão de Benefício Fiscal em ano eleitoral - Prejuízo ao erário - 2019 | Solicitação |
4369 | ACP - Improbidade - Nulidade atos administrativos - Contratação irregular de advogado - Ilegal inexigibilidade de licitação - Fraude a licitação - Prejuízo ao erário - 2015 | Solicitação |
4382 | ACP - Improbidade - Gratificação por desempenho de função sem previsão legal - Desvio de finalidade - 2019 | Solicitação |
4582 | ACP - Improbidade- Rejeição de contas - Prefeito e Vice-Prefeito - 2019 | Solicitação |
8695 | ACP Improbidade- Irregularidades nas contratações das Organizações Sociais- Terceirização ilícita de mão de obra- 2019 | Solicitação |
8733 | Inicial Improbidade- PJ Fazenda Nova- Imputação de débito pelo TCE- Inércia do Gestor na cobrança do débito - 2016 | Solicitação |
8859 | ACP - Improbidade Administrativa - Abuso de poder - Membro do Poder Legislativo Estadual - MPGO - 2017 | Solicitação |