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Codigo | Descrição | |
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14121 | Portaria - IC - apurar o descumprimento de direitos básicos assegurados aos torcedores - dever de informação - rpática abusiva | Solicitação |
14122 | Portaria - IC - apurar possíveis irregularidades - desrespeito ao direito à meia - entrada, venda casada e preço abusivo dos produtos | Solicitação |
14123 | Portaria - IC - irregularidade na comercialização de ingressos de meia - entrada pra evento cultural | Solicitação |