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Codigo Descrição
4324 Consulta nº 681.2019 - condução carro oficial somente por motorista. Improbidade. Interesse individual Solicitação
4325 Consulta nº 750.2019 - verba indenizatoria. Vereadores. Improbidade. Solicitação
4326 consulta nº 1119.2019 - funcionarios fantasmas Solicitação
4327 Consulta nº 1172.2019 - comissionado defendendo como advogado o presidente da Câmara em açao de improbidade Solicitação
4328 Consulta nº 1263.2019 - legitimidade polo passivo gestores OS - improbidade Solicitação
4329 Consulta nº 1506.2019 - Possibilidade de atuação do Ministério Público em casos que envolvam matéria tributária Solicitação
4330 Consulta nº 1599.2019 - legitimidade MP impeachment de Prefeito Solicitação
4331 Consulta nº 1843.2019 - exoneração servidor a partir de decisão do TCE sem ampla defesa Solicitação
4332 Consulta nº 1984.2019 - Consórcio Intermunicipal de Saúde - fraude na licitação Solicitação
4333 Consulta nº 1990.2019 - contratação de assessores jurídicos sem licitação Solicitação
4334 Consulta nº 2128.2019 - análise de inconstitucionalidade Lei Municipal Solicitação
4335 Consulta nº 2235.2019 - Utilização de Procurador Jurídico Municipal para defesa de Prefeito em CPI Solicitação
4336 Consulta nº 2359.2019 - Jurisprudência improbidade Solicitação
4337 Consulta nº 2376.2019 - Cessão servidor público com ônus - pagamento dúplice Solicitação
4338 Consulta nº 2485.2019 - Nepotismo e Cooperativas Solicitação
4339 Consulta nº 2523.2019 - Carga horária e dispensa de ponto Solicitação
4340 Consulta nº 2524.2019 - Nepotismo e teste seletivo Solicitação
4341 Consulta nº 2595.2019 - Ação Popular e Prescrição Solicitação
4342 Consulta nº 2650.2019 - Seguro Garantia Judicial Solicitação
4343 Consulta nº 2706.2019 - Cessão gratuita de veículo particular a poder público Solicitação
4344 Consulta nº 2715.2019 - Improbidade - Acúmulo de cargo público e emprego privado Solicitação
4345 Consulta nº 2716.2019 - Alienação imóvel público - critérios julgamento Solicitação
4695 Consulta nº 08.2020 - Possível direcionamento na licitação e vínculo subjetivo entre as partes Solicitação
4696 Consulta nº 17.2020 - Polo passivo ação de improbidade administrativa Solicitação