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Codigo Descrição
3427 Consulta nº 681.2019 - condução carro oficial somente por motorista. Improbidade. Interesse individual Solicitação
3430 consulta jurídica nº 1119.2019 - funcionarios fantasmas Solicitação
3431 Consulta Jurídica nº 750.2019 - verba indenizatoria. Vereadores. Improbidade. Solicitação
3432 Consulta nº 1172.2019 - comissionado defendendo como adv o presidente da Câmara em açao de improbidade Solicitação
3434 Consulta nº 1843.2019 - exoneração servidor a partir de decisão do TCE sem ampla defesa Solicitação
3435 Consulta nº 1599.2019 - legitimidade MP impeachment de Prefeito Solicitação
3436 Consulta jurídica nº 1263.2019 - legitimidade polo passivo gestores OS - improbidade Solicitação
3787 Consulta nº 1990 2019 - contratação de assessores jurídicos sem licitação Solicitação
3951 Consulta nº 2128.2019 - análise de inconstitucionalidade Lei Municipal Solicitação
3975 Consulta nº 2235 2019 - Utilização de Procurador Jurídico Municipal para defesa de Prefeito em CPI Solicitação