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Codigo Descrição
11258 Lei nº 12.845/13 - Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual Solicitação
11259 Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha Solicitação
11260 Decreto nº 7.958/13 - Atendimento às vítimas de violência sexual pelo SUS Solicitação
11261 Lei nº 10.778 - Estabelece a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher Solicitação
11262 Lei nº 12.015 - Altera o Código Penal e Lei de Crimes Hediondos Solicitação
11263 Lei nº 13.285 - Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal. Solicitação
11264 Lei nº 13.931 - Altera a Lei nº 10.778 Solicitação
11438 LEI Nº 6.467 de 2019 - Programa de atenção aos familiares das vítimas de feminicídio Solicitação
11439 DECRETO 8.658 de 2021 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 6.467 Solicitação