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Codigo Descrição
3310 Modelo - Ofício Comunicação de Infração Administrativa ou Infração Penal ao Ministério Público Solicitação
3311 Modelo - Representação Afastamento da Criança ou Adolescente do Convívio Familiar Solicitação
3312 Modelo - Representação Afastamento do Agressor do Convívio Familiar Solicitação
3313 Modelo - Representação Descumprimento do Dever Inerente ao Poder Familiar Solicitação
3314 Modelo - Representação Irregularidade em Entidade de Atendimento (Acolhimento Institucional) Solicitação
3315 Modelo - Requisição de Registro Civil de Nascimento e Óbito Solicitação
3316 Modelo - Requisição de Serviço Público Solicitação
3317 Modelo - Termo de Aplicação de Medidas de Proteção aos Pais ou Responsável Solicitação
3318 Modelo - Termo de Notificação de Pessoa Solicitação