Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 12003 | 004236-010(2022) - Inicial - Medida de Proteção c.c infração administrativa - homescholling - | Solicitação |
| 12004 | acordao | Solicitação |
| 12005 | ADI 006221156.2020.8.16.0000 Cascavel.Homeschooling | Solicitação |
| 12006 | Decisão TJSC - ADI Homeschooling Lei Estadual | Solicitação |
| 12007 | Nota Pública Homeschooling COPEDUC - COPEIJ - consolidação final - assinado (1) | Solicitação |
| 12008 | Parecer de consulta - Homeschooling | Solicitação |
| 12009 | Revogação_NotaTécnica02-2020 (1) | Solicitação |