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Codigo Descrição
2836 Resolução Conjunta nº 1-2016 - CNAS e Conanda - Situação de Rua e Serviços de Acolhimento Solicitação
2837 Resolução nº 71-2011 - CNMP - Atuação do MP na Defesa do Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças Acolhidas Solicitação
2838 Resolução nº 165-2017 - CNMP - Fiscalização Locais Medidas Socioeducativas de Internação, Semiliberdade e de Cadeia Pública Solicitação