Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 10083 | TRF4 - DECISAO AGRAVO INSTRUMENTO - mantem decisao proibe pulverizaçao agrotoxicos sobre assentamento | Solicitação |
| 10373 | RECURSO ESPECIAL Nº 1770760 - SC (20180263124-2) | Solicitação |
| 10454 | Decisão concede Medida Cautelar para determinação de Valores e Bens provenientes dos efeitos da condenação criminal | Solicitação |
| 10661 | ACÓRDÃO - Direito a Moradia X Meio Ambiente | Solicitação |
| 10671 | Sentença Mantida - Destruição de Floresta Nativa | Solicitação |
| 10672 | Sentença Mantida - Multa por Danos Ambientais | Solicitação |