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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 11180 | Informação Técnico-Jurídica nº 002-2021 - Abono FUNDEB | Solicitação |
| 11549 | TCE-MT - estudo técnico dobre o novo FUNDEB | Solicitação |
| 11550 | TCE-SP (2021) - Novo Fundeb - Perguntas e Respostas | Solicitação |
| 11551 | ManualNovoFundeb2021 | Solicitação |
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