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Codigo Descrição
9803 Contrarrazões de apelação_documentos do processo entregue aos jurados_sem prejuízo Solicitação
9804 Contrarrazões de apelação_legítima defesa putativa_quesito absolutório_ausência de nulidade Solicitação
9805 Contrarrazões de apelação_legítima defesa putativa_quesito absolutório_ausência de nulidade-2 Solicitação
9806 Contrarrazões de apelação_silêncio do réu usado em seu desfavor_simples menção_nulidade não configurada_argumento de autoridade Solicitação
12101 RESE -Incedência dúplice da mesma qualificadora. Solicitação
12104 contrarrazões - preliminar - preclusão pro judicato - qualificadora - soberania dos veredictos Solicitação
12105 Recurso de Apelação - Sentença do Júri - Exasperação da pena Solicitação
12122 APELAÇÃO - tese de que a conduta social é negativa se o réu perpetra o crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando Solicitação
12156 AgRg HC - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Reexame de provas - Impertência do hearsay - Exceção Solicitação
12192 APELAÇAO - INVOCANDO A ADPF SOBRE VOTAÇÃO INDERETA Solicitação
12196 Apelação Continuidade Delitiva - Homicídio Solicitação
12199 MPMG PEDIDO DE LIMINAR - garantir a observância da SumV 10 STJ Solicitação
12320 AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO HABEAS - HEARSAY TESTIMONY Solicitação
12335 CONTRARRAZÕES - EXCESSO DE ELOQUÊNCIA Solicitação
12340 Contrarraz. Apel. JÚRI sentença Pelnário-MÉRITO +PRELIMINARES - JEREMIAS E OUTROS corrigida Solicitação
12341 Contrarraz. sentença Plenário júri-PRELIMINAR intimado EDITAL pronúncia+mérito+bis in idem pena aplicada. OK Solicitação
12359 RAZÕES APELAÇÃO - PENA BASE Solicitação
12360 Razões Apelação - Parcial reforma sentença plenário dosimetria premeditação base e redução participação menor importância Solicitação
12361 Contrarrazões de RESE - preliminar excesso de linguagem pronúncia+impronúncia ou afastar qualificadoras Solicitação
12458 RE 1.447.939 - inviolabilidade de domicílio Solicitação
12503 Agravo Regimental (modelo) Solicitação
12608 RESP - QUALIFICADORAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO INDIRETO COLHIDO NA ESFERA POLICIAL Solicitação
12611 RESP - Redimensionar Pena Solicitação
12612 STJ - AR no HC - Reconhecimento feminicidio - Negado provimento Solicitação
12639 RESP-Nulidade Preclusão Solicitação
12646 AR no HC - Desconstituição da coisa julgada fora das hipoteses do art. 621 do CPP Solicitação
12649 STJ - AR no HC - Jurados reconhece autoria e materialidade delitiva - negado provimento Solicitação
12654 STI - AR no RE - OFENSA FUNÇÃO ACUSATÓRIA - PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS Solicitação
12685 STJ - AgRg no HC - VALORAÇÃO NEGATIVA - EXTENSÃO DO DANO À VÍTIMA. Solicitação
12754 STJ - AR no RESP - Exclusão de Qualificadora - Negado Provimento Solicitação
12786 Contrarrazões Recurso de Apelação - preliminar - preclusão pro judicato - qualificadora - soberania dos veredictos Solicitação