Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 12539 | STF julga ação que pede reconhecimento de injúria racial como forma de racismo | Solicitação |
| 12540 | Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da igualdade racial | Solicitação |
| 12541 | Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016 | Solicitação |