Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 7796 | LEI 13257_2016 - políticas públicas para a primeira infância | Solicitação |
| 7797 | LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional | Solicitação |
| 7798 | Lei Ordinária 2523 2018 de Sinop MT | Solicitação |
| 7799 | Modelo de Recomendação nº 04 2016 Atribuições do CT | Solicitação |
| 7800 | Recomendações Promotorias Cíveis_ Infância e Juventude - MPAM | Solicitação |