Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 10181 | Ação-Civil-Pública-ilegalidade-emenda-LO-Angélica - subsidios vereadores (finalizado) | Solicitação |
| 10182 | ACP - aumento despesa - 180 dias - Novo Horizonte do Sul | Solicitação |
| 10183 | Impugnação - ACP - subsidios vereadores - aumento - ilegalidade LC 101 e 173 [08.2020.00173371-8] | Solicitação |
| 10184 | Ação-Civil-Pública-ilegalidade-emenda-LO-Angélica | Solicitação |
| 10185 | ACP. 13º salário de vereadores e aumento de salário. Dourados-MS. 2016 | Solicitação |
| 10186 | ACP. Aumento dos subsídios dos agentes políticos. Sidrolândia. 2012 | Solicitação |
| 10187 | ACPVERremuneração | Solicitação |
| 10188 | Inicial.Ressarcimento.Verba.Indenizacao.Vereadores.Ituiutaba (1) | Solicitação |
| 10189 | RioNegro-AumentoSalarioVereadores | Solicitação |
| 10190 | SuspenderPrevidenciaMunicipios-NPPF | Solicitação |
| 10191 | IN-SubsidioAgentePolítico-2020-LC173 | Solicitação |
| 10192 | Informação Técnico-Jurídica -LC 173 - MPGO | Solicitação |
| 10193 | ADI - aumento dos subsídios - TJSP 2020 | Solicitação |
| 10194 | TCEMS-Cartilha02-Covid (1) | Solicitação |
| 10195 | TCEMS-Consulta-PAC-2020 | Solicitação |
| 10196 | TC_6978_2020-LC173 | Solicitação |
| 10197 | Análise -LC 173 2020 - Repasse de verbas - duas vertentes | Solicitação |
| 10198 | Análise do artigo 21 da lei de responsabilidade fiscal | Solicitação |
| 10199 | Violação - LC 173 - Art. 7º e 8º | Solicitação |
| 10200 | Voto_PROP_401._2020-01._Suspensão_prazo_validade_concursos._7a_Sessão_por_Videoconferência | Solicitação |
| 10201 | Violação - Art. 21, IV, A, da LRF | Solicitação |
| 10202 | TJMS-RGA-RevisaoSalario-OfensaLC173-liminar | Solicitação |
| 10203 | TJMS - ADI contra lei municipal que concedeu RGA - deferimento de cautelar suspendendo os efeitos da Lei. | Solicitação |
| 10204 | Estudo Técnico - TCEMG - Concurso Público - vaga antes LC 173 - procurador e 17320 | Solicitação |
| 10205 | Breves considerações sobre a Lei Complementar nº 173 TCE-SP | Solicitação |
| 10206 | LRF - STJ | Solicitação |
| 10207 | fixação de subsídios - TJMS | Solicitação |
| 10208 | Decisão Reajuste Anual Geral Servidores -LC 173 -MPMS 2020 | Solicitação |
| 10209 | Breves Anotações sobre Aumento de Remuneração dos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais_ | Solicitação |
| 10210 | Aumento de subsídios dentro da mesma legislatura - STJ | Solicitação |
| 10211 | Suporte Técnico - Aumento de Carga horária por Lei Municipal | Solicitação |
| 10212 | SEI_GOVMG - 17328637 - Parecer Jurídico 16247 LC 173 Carreiras Civis (1) | Solicitação |
| 10213 | PARECER CIRCULAR 015 2021 - VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE RGA - LEI 173 2020 | Solicitação |
| 10214 | ParecerLC173 - Assinado Emerson Garcia (1) | Solicitação |
| 10215 | Nota Tecnica 20 adequacao orcamentaria e financeira de proposicoes_ versao 10 jun 2020 | Solicitação |
| 10216 | Nota - LCP 173 - Nelson Tsuhsima | Solicitação |
| 10217 | Majoração de subsídios - STJ | Solicitação |
| 10218 | acp_acao_civil_publica_-_subsidio_a_maior_de_presidente_da_camara (1) | Solicitação |
| 10219 | ACP - Remuneração aumento vereadores - MPAL | Solicitação |
| 10220 | ACP - REAJUSTE VEREADORES - MPGO | Solicitação |