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Codigo Descrição
9977 28.03.2016 - acp_piso salarial professores Solicitação
9978 1000580-68.2016.8.11.0002 Parecer MS - Mandado de Segurança - PROGRESSÃO FUNCIONAL MERENDEIRA - DEFERIMENTO PARCIAL - Sem Efeitos Financeiros Solicitação
9979 1002530-78.2017.8.11.0002 - Parecer - MS - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - DEFERIMENTO PARCIAL - GUARDA MUNICIPAL Solicitação
9980 1002829-55.2017.8.11.0002 - Parecer em MS - Reenquadramento - Tec. Adm. Educ. - Sem efeitos Financeiros Solicitação
9981 1003494-37.2018.811.0002 - PARECER EM MS - JORNADA DE TRABALHO - SALÁRIO - FAVORÁVEL Solicitação
9982 1004817-14.2017.8.11.0002 - Parecer em MS - Progressão Professor - Nivel - Sem Efeitos Financeiros Solicitação
9983 1008013-89.2017.8.11.0002 - PARECER EM MS - EQUIPARAÇÃO ADVOGADO E PROCURADOR MUNICIPAL Solicitação
9984 14_50_56_270_ACP_Piso_Magistério_Estadual Solicitação
9985 acp__quatis Solicitação
9986 ACP_Sentença_MP-RS_PisoSalarial_Descumprimento-página Solicitação
9987 AP0015008-66.2016.8.11.0004-Pje-Pisonacional-Professor-DESPROVIMENTO_ Solicitação
9988 APREM0001392-72.2018.8.11.0030-Nobres-MPxMunicípio-reajustepisosalarial,educação-00453-066.2018 Solicitação
9989 estudo_sobre_lei_piso_salarial Solicitação
9990 informacaotecnico_juridicacaoeducacao_mprjn004_valorizacaodomagisterio Solicitação
9991 MandadodeSegurança-PisoSalarial-TécnicoAdministrativo-Denegação-238296 Solicitação