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Codigo Descrição
13472 Ação Civil Pública Solicitação
13473 ANPP_Acordo de Não Persecução Penal Solicitação
13474 Decisão homologação ANPP Solicitação
13475 Denúncia Solicitação
13476 Portaria Inquérito Civil Solicitação
13477 TAC_Termo de Ajustamento de Conduta Solicitação