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Codigo Descrição
358 Apelação - Homicídio - Aumento Solicitação
359 Apelação - Júri - decisão cont Solicitação
360 Apelação - razões - absolvição Solicitação
361 Razões - Apelação - tráfico de Solicitação
362 Apelação - redução da pena - T Solicitação
363 Apelação - Júri - Decisão Mani Solicitação