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Codigo Descrição
12603 Jurisprudencia sobre Derechos Humanos de las Mujeres Solicitação
12604 Roteiro de Decisões Policiais Código Penal Solicitação
12605 Roteiro de Decisões Policiais Legislação Especial Solicitação
12606 Roteiro de Decisões Policiais Processo Penal Solicitação
12628 Julgados TJMT Sobre a Lei Maria da Penha Solicitação
12629 Da ação penal pública incondicionada no crime de lesão corporal leve na situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha Solicitação
12630 Jurisprudência do Tribunal de Justiça Santa Catarina - Conflito negativo de competência Solicitação
12712 Decreto n.º 4.773, de 7 de julho de 2003 Solicitação
12713 Lei n.º 10.714, de 13 de agosto de 2003 Solicitação
12714 Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006. Solicitação
12715 Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010. Solicitação
13530 PactoNacionaldePrevenoaosFeminicdios_MMulheres_ONUMulheres Solicitação