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Codigo Descrição
4963 7. Formulário 2 MP para Vistoria da Estrutura Escolar Solicitação
5332 1. Portaria de Instauração de IC Solicitação
5333 2. Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo Solicitação
5334 3.1. Ofício ao Conselho Municipal de Educação Solicitação
5335 3.2. Ofício ao Secretário(a) de Educação - Prefeito(a) Solicitação
5336 3.3. Ofício ao Conselho Tutelar Solicitação
5337 3.4. Oficio aos Vereadores Solicitação
5338 4. Recomendação Solicitação
5339 5. Termo de Ajustamento de Conduta - Completo Solicitação
5340 5.1. Termo de Ajustamento de Conduta - Simples Solicitação
5347 Roteiro de Atuação dos Promotores de Justiça - Ampliação das Vagas em Creches Solicitação
5349 6. Açao Civil Pública - Vagas em Creche Solicitação
5350 Formulário 1 MP para Vistoria da Estrutura Escolar Solicitação