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Codigo Descrição
14055 Ação Cautelar - ACP - Primavera do Leste - Ensino Superior Solicitação
14056 ACP - cobrança abusiva - instituição de ensino- Cuiabá Solicitação
14057 ACP - cobrança abusiva -reajuste de mensalidade- instituição de ensino- Cuiabá Solicitação
14058 ACP - colégio - publicidade enganosa - divulgação de classificação geral ENEM- Cuiabá Solicitação
14059 ACP - Instituição de Ensino com irregularidades perante as normas da Vigilância Sanitária Solicitação
14060 ACP - irregularidade em cobrança de taxas por serviços educacionais. Solicitação
14061 ACP - irregularidades praticadas por universidade - penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento - impedir a colação de grau Solicitação
14062 ACP - violação aos princípios da boa - fé e da transparência nas relações de consumo - instituição de ensino Solicitação
14063 ACP escolas particulares - petição inicial Solicitação
14064 ACP MPAL - aulas durante a pandemia de COVID Solicitação