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Codigo Descrição
11123 Anexo II - ofício circular - propostas enunciados ou reforma Res 36-2016 OECPJ Solicitação
11124 ROHC 150738 - PA Solicitação
11125 Orientações recomendatória MPCE Solicitação
11126 MEMORIAIS - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Solicitação
11127 HABEAS CORPUS 126.292 SÃO PAULO Solicitação
11128 Anexo III - ofício circular - minuta Portaria Correição Interna Solicitação
11129 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.874 DISTRITO FEDERAL Solicitação
11139 Modelo de petição - Não ocorrência da prescrição intercorrente 2 (1) Solicitação
11140 Modelo de petição - Não ocorrência da prescrição intercorrente 2 Solicitação
11141 Modelo de petição - Não ocorrência da prescrição intercorrente 1 Solicitação
11142 Modelo de petição - Não ocorrência da prescrição intercorrente Solicitação
11143 legitimidade ativa para a condução da ACP Solicitação
11157 parecer - nova lei de improbidade administrativa - irretroatividade - vedação de retrocesso Solicitação
11173 TJPR - NLIA - Indispoibilidade de bens (1) Solicitação
11174 Manifestação em segundo grau [08.2020.00215364-0] (1) (1) Solicitação
11175 STJ REsp 1966002 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO IRRETROATIVIDADE MPSP Solicitação
11176 STJ REsp 1450037 2014-0092812- prescrição da ação e intercorrente a partir dos fatos MPSP Solicitação
11177 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA Solicitação
11178 1007116-28.2021 - manifestação AI - 2 grau nova LIA 1 Solicitação
11462 Representação ADI Nova LIA Solicitação
11481 AGRAVO DE INTRUMENTO - LIA Solicitação
11838 Modelo - manifestação em juízo - prescrição geral - fatos ANTERIORES à vigência da Lei n. 14.230-2021 Solicitação
11839 Modelo - manifestação em juízo - conversão da ação de improbidade em ACP - ausência de dolo - vigência da Lei n. 14.230-2021 Solicitação
11840 Modelo - manifestação em juízo - prescrição geral - fatos APÓS a vigência da Lei n. 14.230-2021 Solicitação
11841 Modelo - manifestação em juízo - prescrição intercorrente - vigência da Lei n. 14.230-2021 Solicitação
11842 Nota explicativa 1-2022 - Julgamento Tema 1.199 Solicitação
11843 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.989 - Voto Alexandre de Moraes Solicitação
11844 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.989 - Voto André Mendonça Solicitação
11976 Peça 1. AIA. Ato doloso de improbidade. Não prescrito. Sanções e Ressarcimento..docx Solicitação
11977 Peça 2. AIA. Ato doloso de improbidade. Prescrito. Ressarcimento.docx Solicitação
11978 Peça 3. Manifestação. AIA. Ato culposo improbidade. Manutenção de sentença ou acórdão alcançado pela Coisa julgada..docx Solicitação
11979 Peça 4. Despacho. IC. Fato anterior a Lei nº 14.230. Ato culposo e dano ao erário. Modificação do objeto de IC..docx Solicitação
11980 Peça 5. ACP. Ressarcimento. Ato culposo.docx Solicitação
11981 Peça 6. Despacho. IC. Fato anterior a Lei nº 14.230. Ato culposo SEM dano ao erário. Arquivamento.docx Solicitação
11982 Peça 7. Manifestação. AIA. Fato anterior a Lei nº 14.230. Ato culposo com dano ao erário. Conversão ACP.docx Solicitação
11983 Peça 8. Manifestação. AIA. Fato anterior a Lei nº 14.230. Ato culposo SEM dano ao erário. Extinção.docx Solicitação
11984 Peça 9. Despacho. IC. Fato anterior a Lei nº 14.230. Nova Prescrição Geral. Inaplicabilidade.docx Solicitação
11985 Peça 10. Manifestação. AIA. Fato anterior 14.230. Novo prazo de prescrição geral. Inaplicabilidade.docx Solicitação
11986 Peça 11. Manifestação. AIA. Fato anterior a Lei 14.230. Prescrição Intercorrente. Irretroatividade.docx Solicitação
11987 Peça 12. Manifestação. AIA. Assunção do Polo ativo anterior a ADI 7042. Ausência de interesse em prosseguir..docx Solicitação
11988 Peça 13. Manifestação. AIA. Assunção do Polo ativo. Ausência de interesse..docx Solicitação