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Codigo Descrição
4605 Consulta n. 36.2019 Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais acerca de remoção ex officio de servidor público municipal supostamente ocorrida sem procedimento administrativo Solicitação
4606 Consulta n. 37.2019 Orientação jurídica acerca de supostas irregularidades em contratação temporária ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do município de Madre de Deus Solicitação
4607 Consulta n. 39.2019 Orientação acerca dos critérios delineadores da atribuição e da competência para apurar malversação de verbas públicas destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde Solicitação
4608 Consulta n. 40.2019 Orientação acerca suposta acumulação indevida de cargos públicos, no âmbito do município de Jaguaripe Solicitação
4609 Consulta n. 41.2019 Orientação jurídica quanto ao cabimento da contratação por inexigibilidade de licitação para a contratação do Camarote Marta Góes pelo Banco do Brasil Solicitação
4610 Consulta n. 42.2019 Irregularidades na celebração e na execução de contratos firmados pelo Estado da Bahia com entidades privadas, tendo por objetivo o o fornecimento de leitos de UTI Solicitação
4611 Consulta n. 43.2019 Orientação jurídica quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para ajuizamento da ação de improbidade administrativa envolvendo desvios verbas do FUNDEB Solicitação
4612 Consulta n. 45.2019 Orientação jurídica acerca da legalidade das gratificações de desempenho pagas aos servidores da Prefeitura Municipal de Mata de São João Solicitação
4613 Consulta n. 46.2019 Orientação técnico-jurídica quanto à fiscalização de entidade do terceiro setor, notadamente o serviço social autônomo, SESI, pelo Ministério Público Estadual Solicitação
4614 Consulta n. 47.2019 Orientação jurídica critérios delineadores da atribuição e da competência para apurar malversação de verbas públicas destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde Solicitação
4615 Consulta n. 48.2019 Orientação doutrinária e jurisprudencial acerca da legalidade de concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Madre de Deus Solicitação
4616 Consulta n. 49.2019 Orientação quanto à identificação de irregularidades na execução do convênio celebrado entre o Município e o Instituto Brasil de Preservação Ambiental-INPE Solicitação
4617 Consulta n. 50.2019 Elaboração de estratégia de investigação referente a notícia de fato acerca irregularidades no Conselho de Assistência Social e na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Solicitação
4618 Consulta n. 51.2019 Orientação doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação do instituto de dispensa de licitação para serviços de publicações em diário oficial, no âmbito do Município Solicitação
4619 Consulta n. 52.2019 Orientação quanto à legitimidade ativa do MPE p. ajuizamento da ação de improbidade administrativa envolvendo aplicação irregular verbas oriundas do precatório do FUNDEF Solicitação