Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 3955 | 003279 ação civil pública autismo e AEE | Solicitação |
| 3956 | ACP - 000376-041.2019 - educação inclusiva C.E.M. Vereador Edson A. A. Tamandaré - 13.03.2019 | Solicitação |
| 3957 | ACP - Escola João de Campos Widal - auxiliar de turma + material pedagógico + capacitação - 06.07.18 | Solicitação |
| 4007 | ACP MP-RJ_Obrigação_Fazer_Universalização_Educação_Inclusiva_Deficiente_Prof.Apoio.Escolar_Transporte Adequado_Acessib-Escolas | Solicitação |
| 4219 | Decisão obrigando escola particular a contratar professor auxiliar para aluno portador de autismo sem acréscimo na mensalidade | Solicitação |