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Codigo Descrição
3955 003279 ação civil pública autismo e AEE Solicitação
3956 ACP - 000376-041.2019 - educação inclusiva C.E.M. Vereador Edson A. A. Tamandaré - 13.03.2019 Solicitação
3957 ACP - Escola João de Campos Widal - auxiliar de turma + material pedagógico + capacitação - 06.07.18 Solicitação
4007 ACP MP-RJ_Obrigação_Fazer_Universalização_Educação_Inclusiva_Deficiente_Prof.Apoio.Escolar_Transporte Adequado_Acessib-Escolas Solicitação
4219 Decisão obrigando escola particular a contratar professor auxiliar para aluno portador de autismo sem acréscimo na mensalidade Solicitação