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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 13596 | 1. ACP - Implantação do sistema de abastecimento de água - quilombola | Solicitação |
| 13597 | 2. Sentença em ação de desapropriação por razão social em terra quilombola. | Solicitação |
| 13598 | 3. ACP para demarcação e reconhecimento de terra quilombola localizada em Porto Estrela-MT | Solicitação |
 Banco de Peças