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Codigo | Descrição | |
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13596 | 1. ACP - Implantação do sistema de abastecimento de água - quilombola | Solicitação |
13597 | 2. Sentença em ação de desapropriação por razão social em terra quilombola. | Solicitação |
13598 | 3. ACP para demarcação e reconhecimento de terra quilombola localizada em Porto Estrela-MT | Solicitação |