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Codigo Descrição
13596 1. ACP - Implantação do sistema de abastecimento de água - quilombola Solicitação
13597 2. Sentença em ação de desapropriação por razão social em terra quilombola. Solicitação
13598 3. ACP para demarcação e reconhecimento de terra quilombola localizada em Porto Estrela-MT Solicitação