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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 13812 | NOTA TÉCNICA Nº 2-2024-CMM-CGEMM-DPDC-SENACON-MJ | Solicitação |
| 14361 | Nota-tecnica-2-2024-Calamidade-Publica -Preços Abusivos - RS | Solicitação |
| 14506 | Nota Ténica 12-2024 (Superendividamento) - TJDFT | Solicitação |
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