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Codigo | Descrição | |
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12800 | Modelo - representação propaganda eleitoral antecipada no Facebook | Solicitação |
12801 | Modelo - representação propaganda eleitoral antecipada no Facebook modelo 2 | Solicitação |
12840 | slides atuação extrajudicial do MP Eleitoral e Propaganda | Solicitação |
12862 | Recomendacao-Progaganda Eleitoral Antecipada - Radio TV-MPCE-2024 | Solicitação |
12863 | Recomendação - Propaganda Eleitoral Antecipada - Partidos e Pré-Candidatos - MPCE - 2024 | Solicitação |
12881 | CARTILHA PROPAGANDA 2024 | Solicitação |
12918 | ORIENTAÇÃO TÉCNICA PROPAGANDA E ARQUIVAMENTO NF | Solicitação |
13366 | Recomendação - propaganda eleitoral - Dr. Francisco Dirceu - 2024 | Solicitação |
13369 | MPMT 2024 - NF propaganda antecipada - suposta compra de votos - falta de lastro mínimo - indeferimento (Dr. Marcio Florestan Berestinas) | Solicitação |
13370 | MPMT 2024 - NF propaganda antecipada - enquete - invalidade print whatsapp - indeferimento (Dr. Marcio Florestan Berestinas) | Solicitação |
13371 | MPMT 2024 - NF propaganda antecipada - indeferimento (Dr. Marcio Florestan Berestinas) | Solicitação |
13372 | MPMT 2024 - NF propaganda antecipada - indeferimento 2 (Dr. Marcio Florestan Berestinas) | Solicitação |
13453 | REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA IRREGULAR DERRAME SANTINHOS 2 | Solicitação |
13454 | REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA IRREGULAR DERRAME SANTINHOS | Solicitação |