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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 12800 | Modelo - representação propaganda eleitoral antecipada no Facebook | Solicitação |
| 12801 | Modelo - representação propaganda eleitoral antecipada no Facebook modelo 2 | Solicitação |
| 12840 | slides atuação extrajudicial do MP Eleitoral e Propaganda | Solicitação |
| 12862 | Recomendacao-Progaganda Eleitoral Antecipada - Radio TV-MPCE-2024 | Solicitação |
| 12863 | Recomendação - Propaganda Eleitoral Antecipada - Partidos e Pré-Candidatos - MPCE - 2024 | Solicitação |
| 12881 | CARTILHA PROPAGANDA 2024 | Solicitação |
| 12918 | ORIENTAÇÃO TÉCNICA PROPAGANDA E ARQUIVAMENTO NF | Solicitação |
| 13366 | Recomendação - propaganda eleitoral - Dr. Francisco Dirceu - 2024 | Solicitação |
| 13369 | MPMT 2024 - NF propaganda antecipada - suposta compra de votos - falta de lastro mínimo - indeferimento (Dr. Marcio Florestan Berestinas) | Solicitação |
| 13370 | MPMT 2024 - NF propaganda antecipada - enquete - invalidade print whatsapp - indeferimento (Dr. Marcio Florestan Berestinas) | Solicitação |
| 13371 | MPMT 2024 - NF propaganda antecipada - indeferimento (Dr. Marcio Florestan Berestinas) | Solicitação |
| 13372 | MPMT 2024 - NF propaganda antecipada - indeferimento 2 (Dr. Marcio Florestan Berestinas) | Solicitação |
| 13453 | REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA IRREGULAR DERRAME SANTINHOS 2 | Solicitação |
| 13454 | REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA IRREGULAR DERRAME SANTINHOS | Solicitação |
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