Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 12390 | Recomendação-Cotas em Concursos | Solicitação |
| 12391 | Recomendação-n 41 do CNMP | Solicitação |
| 12392 | Recomendação-GEDHDIS | Solicitação |
| 12393 | Recomendação-Racismo ou Injúria Racial | Solicitação |
| 13523 | protocolo | Solicitação |