Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 3284 | Decisão - procedimento de conflito de atribuições - PGR-00079139.2019 - atribuição do MPF | Solicitação |
| 3285 | Manifestação - 39077 - declínio de atribuição - MPF | Solicitação |
| 3469 | Manifestação - SIMP 001287-006.2014 - declínio de atribuição - MPF | Solicitação |
| 3470 | Decisão - procedimento de conflito de atribuições - PGR-1.00.000.000876.2019-19 - atribuição do MPE | Solicitação |