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Codigo Descrição
3284 Decisão - procedimento de conflito de atribuições - PGR-00079139.2019 - atribuição do MPF Solicitação
3285 Manifestação - 39077 - declínio de atribuição - MPF Solicitação
3469 Manifestação - SIMP 001287-006.2014 - declínio de atribuição - MPF Solicitação
3470 Decisão - procedimento de conflito de atribuições - PGR-1.00.000.000876.2019-19 - atribuição do MPE Solicitação