Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 7352 | LEI Nº 12594_2012 - SINASE | Solicitação |
| 7353 | RECOME~2 | Solicitação |
| 7354 | recomendacao_cnmp_71_2020_oitiva_informal_covid19 | Solicitação |
| 7355 | recomendacao_Recomenda aos Tribunais e magistrados medidas de prevenção covid-19 no ambito penal e socioeducativo | Solicitação |
| 7356 | Resolução-0671_CNMP uniformização das fiscalizações em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas | Solicitação |
| 7357 | Resolução-n-204-2019 - CNMP fiscalização programas de atendimento execução de medidas socioeducativas | Solicitação |
| 7408 | recomendacao_conjunta_n01_2020_covid19_19032020 | Solicitação |
| 7409 | resolucao_cnmp_n208_2020_covid19 | Solicitação |
| 7410 | Resolução-165.2017- CNMP | Solicitação |