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Codigo Descrição
7231 JURISP~4 Solicitação
7232 Jurisprudencia_selecionada Solicitação
7317 ATO INFRACIONAL analago ao crime de homicidio tentado_remissão_inobservância preceito legal_sentença cassada Solicitação
7318 ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ 21 ANOS. RECURSO PROVIDO Solicitação
7319 ATOINF~3 Solicitação
7320 ATO INFRACIONAL CORRELATO A ESTUPRO DE VULNERAVEL. SENTENÇA REMISSÃO JUDICIAL CONCEDIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA Solicitação
7321 AUSENCIA DE OITIVA DO MENOR E DE MANIFESTAÇÃO DO MP- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO Solicitação
7322 compilacao_jurisprudencias_atos_infracionais-_stf_e_stj_mpgo Solicitação
7323 CRIMIN~1 Solicitação
7324 Jurisprudência Selecionada_br_(Janeiro 2011) - MPPR Solicitação
7325 Jurisprudência Selecionada_br__br_II - MATÉRIA INFRACIONAL_ Solicitação
7326 JURISP~4 Solicitação