Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 13129 | Acordao - Absolvição atipicidade da conduta. | Solicitação |
| 13130 | Acórdão - Acúmulo de Cargo | Solicitação |
| 13131 | Decisão - Improbidade - Retroatividade da lei mais benéfica | Solicitação |
| 13132 | Instrução Normativa - TCE-MA Nº 79.2024 | Solicitação |
| 13133 | Modelo Apelação - Presc. - Prosseguimento do Proc. - Ressarcimento ao Erário | Solicitação |
| 13134 | MPSC - Modelo de Acordo de Não Persecução Cível - extrajudicial | Solicitação |