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Codigo Descrição
6693 1.0 - Despacho_Instauração_de_Notícia_de_Fato_Tema_III Solicitação
6694 1.1 - Despacho_Prorrogação_de_Notícia_de_Fato_Tema_III Solicitação
6695 1.2 - Ofício_Requisição_Diárias_Tema_III Solicitação
6696 1.3 - Termo_de_Declarações_Tema_III Solicitação
6697 1.4 - Termo_Audiencia_Extrajudicial_Tema_IIII Solicitação
6698 1.5 - Termo_Audiência_Recurso_Audiovisual_Tema_III Solicitação
6699 2.0 - Portaria_Conversão_de_Notícia_de_Fato_Em_Inquérito_Civil_Tema_III Solicitação
6700 2.1 - Despacho_Prorrogação_de_Inquérito_Civil_Tema_IIII Solicitação
6701 2.2 - Arquivamento_Inquérito_Civil_Ausência de fundamento para o ajuizamento de ação civil pública_Tema_III Solicitação
6702 3.0 - Notificação_Recomendatória_Tema_III Solicitação
6703 4.0 - Termo_Ajustamento_Conduta_Tema_III Solicitação
6704 4.1 - Instauração_de_ Procedimento_Adminstrativo_de_Fiscalização_Tema_III Solicitação
6705 4.2 - Notificação_Cumprir_TAC_Tema_III Solicitação
6706 4.3 - Arquivamento_de_Procedimento_Administrativo_de_Fiscalização - Tema_III Solicitação
6707 5.0 - Ação_Civil_Pública_Por_Ato_de_Improbidade_Administrativa_Tema_III Solicitação
6708 5.1 - Ação_de_Improbidade_Administrativa_c.c_Pedido_de_Tutela_de_Urgência_de_Indisponibilidade_de_Bens_Tema_III Solicitação
6709 1.0 - Despacho_Instauração Solicitação
6710 1.2 - Ofício Solicitação
6711 2.0 - Portaria_Conversão_IC Solicitação
6712 2.2 - Arquivamento Solicitação
6713 3.0 - Notificação_Recomendatória Solicitação
6714 5.0 - Ação_Civil_Pública Solicitação
6715 5.1 - Ação_Improbidade_Administrativa Solicitação