Documentos

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Codigo Descrição
5016 Ofício - ICP - Requisição de Documentos Solicitação
5017 Portaria - PA - Decreto Emergência Solicitação
5018 Despacho - Conversão - PA - ICP Solicitação
5019 Portaria - Instauração - ICP - Emergência Solicitação
5020 Recomendação - PA - Emergência em Dispensa de Licitação - Ainda sem ilegalidade Solicitação
5021 Recomendação - ICP - Emergência em Dispensa de licitação Solicitação
5022 ACP - Emergência verificada - Dolo ou Culpa do Gestor Solicitação
5023 ACP - Emergência não verificada - dispensa indevida de licitação Solicitação
5697 MPCE Recomenda a disponibilização, em sítio eletrônico, de todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente do COVID-19 Solicitação
5698 MPCE Recomenda a Prefeita de Boa Viagem a disponibilização, em sítio eletrônico, de todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente do Covid-19 Solicitação