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Codigo Descrição
12661 1 - REMICAO TRABALHO E RESOLUCAO CONTRARIO Solicitação
12662 RESCISÃO DA ANPP - ALTERAR CONDICOES - DEVOLVER AO JUIZ DE ORIGEM Solicitação
12663 2 - NOVA CONDENACAO - REQUER REGRESSAO DEFINITIVA Solicitação
12664 3 - PROGRESSÃO DE REGIME - CONTRARIO Solicitação
12665 CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO - CONTRARIO - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL Solicitação
12666 DESFAVORAVEL A PROGRESSÃO DE REGIME - FECHADO - NOVO CRIME - NAO ACOLHER - AFASTAR PRESCRICAO TRIENAL Solicitação
12667 INDULTO 2022 - PROGREÇÃO DE REGIME - CONTRARIO Solicitação
12668 LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONTRARIO LIVRAMENTO - SEM REQ SUBJ Solicitação
12669 LIVRAMENTO CONDICIONAL - FAVORAVEL - Solicitação
12670 LIVRAMENTO CONDICIONAL - FAVORAVEL Solicitação
12671 LIVRAMENTO CONDICIONAL Solicitação
12672 PRESCRICAO - INTERROMPIDA PELO CUMPRIMENTO DA PENA - REMICAO Solicitação
12673 PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO EXECUTORIA - RENOVAR MANDADO DE PRISÃO Solicitação
12674 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Solicitação
12675 PRESCRIÇÃO EXECUTORIA DA PENA DE MULTA Solicitação
12676 PROC. EXECUTIVO DE PENA - CONTRARIO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RETIFICAR FRACAO - REINCIDENCIA CONDICAO SUBJETIVA Solicitação
12677 PROGRESSÃO DE REGIME - ABERTO Solicitação
12678 PROGRESSÃO DE REGIME - - CONCORDANCIA Solicitação
12679 PROGRESSÃO DE REGIME - ABERTO Solicitação
12680 PROGRESSÃO DE REGIME - CONCORDANCIA Solicitação
12681 PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMINOLOGICO BOM Solicitação
12682 progressão de regime - do semiaberto para livramento Solicitação
12823 Agravo em Execucao - Reincidente - Hediondo Solicitação