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Codigo Descrição
4316 Contrarrazões Agravo de Instrumento - Improbidade - Doação de bens públicos - Manutenção da decisão - 2019 Solicitação
4421 Apelação - Improbidade - Sentença improcedente - Ausência de indícios - 2019 Solicitação
4478 Contrarrazões aos Recursos de Apelação - Improbidade - Lesão ao erário - Fraude licitação - Princípios Administração - 2018 Solicitação
4487 Contraminuta Agravo - Improbidade - Preliminar - Inépcia inicial - Incompetência absoluta - Inexistência de ato - 2016 Solicitação
4488 Apelação - Razões - Improbidade - Fraude - Alienação de lotes - Não recebimento da ação - Reformar Sentença - 2019 Solicitação
4515 Contrarrazões de agravo de intrumento- Recebimento da inicial- fraude à licitação- cláusulas restritivas- Desprovimento do agravo- 2020 Solicitação
8294 Apelação- Razões- Improbidade- Reforma parcial- Suspensão dos direitos políticos- Cessão veículo público para particulares- Desvio de finalidade- 2020 Solicitação
8295 Embargos de Declaração- Omissão- Pedido concessão tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do contrato termo de cessão temporária de veículo por empréstimo-2020 Solicitação
10172 MPMT - razões de apelação - improbidade - reforma da sentença - suspensão de direitos políticos (1) Solicitação
11478 ARE - APLICAÇÃO RETROATIVA - DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE Solicitação
11505 RECURSO ESPECIAL Nº 1966002 - SP - STJ Solicitação
11506 Decisão TJGO irretroatividade 14.230 Solicitação
11626 ARE 843989 Solicitação
11628 decisão ARE 1373069-MG Solicitação
11762 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.653 Solicitação
11763 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.989-PR Solicitação
11768 RECURSO ESPECIAL - N. 1735702 - STJ Solicitação