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Codigo Descrição
4316 Contrarrazões Agravo de Instrumento - Improbidade - Doação de bens públicos - Manutenção da decisão - 2019 Solicitação
4421 Apelação - Improbidade - Sentença improcedente - Ausência de indícios - 2019 Solicitação
4478 Contrarrazões aos Recursos de Apelação - Improbidade - Lesão ao erário - Fraude licitação - Princípios Administração - 2018 Solicitação
4487 Contraminuta Agravo - Improbidade - Preliminar - Inépcia inicial - Incompetência absoluta - Inexistência de ato - 2016 Solicitação
4488 Apelação - Razões - Improbidade - Fraude - Alienação de lotes - Não recebimento da ação - Reformar Sentença - 2019 Solicitação
4515 Contrarrazões de agravo de intrumento- Recebimento da inicial- fraude à licitação- cláusulas restritivas- Desprovimento do agravo- 2020 Solicitação