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Codigo | Descrição | |
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12816 | Art. 33, caput, cc art. 40, inciso V, da Lei nº 11343.2006 | Solicitação |
12817 | Art. 33, caput, cc art. 40, VI da Lei nº 11343.2006 | Solicitação |
12818 | Art. 33, cc art. 40 inciso VI da Lei nº 11343.2006 | Solicitação |
12819 | Art. 33, cc art. 40, inciso III da Lei nº 11343.2006 | Solicitação |
12820 | Denúncia - Associação, tráfico e porte | Solicitação |
12821 | DENUNCIA - art. 33, caput, cc art. 40, inciso V, da lei de drogas | Solicitação |
12822 | Denúncia, art 33 lei 11343 | Solicitação |
12868 | DENUNCIA - - associação e pericia celular | Solicitação |
12869 | DENUNCIA - arts. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343-06 - associação e pericia celular | Solicitação |
12870 | Denúncia art. 33, caput, da Lei 11.343 | Solicitação |
12871 | Denúncia art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343 | Solicitação |
12872 | Denúncia artigos 35 e 33, caput, da Lei 11.34306 - Tráfico, associação e Receptação | Solicitação |