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Codigo Descrição
12816 Art. 33, caput, cc art. 40, inciso V, da Lei nº 11343.2006 Solicitação
12817 Art. 33, caput, cc art. 40, VI da Lei nº 11343.2006 Solicitação
12818 Art. 33, cc art. 40 inciso VI da Lei nº 11343.2006 Solicitação
12819 Art. 33, cc art. 40, inciso III da Lei nº 11343.2006 Solicitação
12820 Denúncia - Associação, tráfico e porte Solicitação
12821 DENUNCIA - art. 33, caput, cc art. 40, inciso V, da lei de drogas Solicitação
12822 Denúncia, art 33 lei 11343 Solicitação
12868 DENUNCIA - - associação e pericia celular Solicitação
12869 DENUNCIA - arts. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343-06 - associação e pericia celular Solicitação
12870 Denúncia art. 33, caput, da Lei 11.343 Solicitação
12871 Denúncia art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343 Solicitação
12872 Denúncia artigos 35 e 33, caput, da Lei 11.34306 - Tráfico, associação e Receptação Solicitação