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Codigo Descrição
7450 A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada Solicitação
7451 Declaração de Salamanca Solicitação
7452 Decreto nº 6.949 - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Solicitação
7453 Decreto nº 7.611 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado Solicitação
7454 Lei 7.853 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social Solicitação
7455 Lei 8.742 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social Solicitação
7456 Lei 8.899 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual Solicitação
7457 Lei 10.048 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento Solicitação
7458 Lei 10.098 - Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida Solicitação
7459 Lei 12.764 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Solicitação
7460 Lei 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Solicitação
7461 Lei 13.977 - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Solicitação
7462 Lei 13.977 - Matéria informando que a lei foi sancionada Solicitação
7463 Novos Comentários à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Solicitação
7464 Resolução n. 2-2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica Solicitação
7465 Resolução n. 4-2009 - Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica Solicitação