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Codigo Descrição
3762 Condutas Vedadas Conselho Tutelar 2019 Solicitação
3781 Modelo - Recomendação Administrativa - Condutas Vedadas Solicitação
3782 Modelo MPCE - Recomendação Administrativa - Condutas Vedadas Solicitação
3783 Modelo MPTO - Auto de Constatação de Condutas Vedadas Solicitação
3784 Modelo MPTO - Portaria de Abertura do Procedimento Administrativo - Condutas Vedadas - Eleição do Conselho Tutelar Solicitação
3785 MPPR - Pergunta e Resposta - Eleições e Campanha Eleitoral - Conselheiros Tutelares Solicitação
3786 Orientações Técnicas Conselho Tutelar Solicitação
3903 Minuta - Resolucao - Condutas Vedadas Eleicoes CT - FINAL Solicitação
4025 Impugnação administrativa de candidatura Solicitação
4026 ACP - Suspensão de Nomeação e Posse - Condutas Vedadas 2019 Solicitação
4041 ORIENTAÇÃO CONJUNTA 03.2019.GTICT - Condutas Vedadas Solicitação
4042 Modelo de Resolução - CMDCA - Apuração de Condutas Vedadas Solicitação
4043 ACP - Suspensão de nomeação e posse - Prática de condutas vedadas 2019 Solicitação