Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 11571 | MPMT_ ACP_2021_DETRAN_Obrigação_Disponibilizar_Intérprete de LIBRAS_todas fases processo HABILITAÇÃO | Solicitação |
| 11572 | MPMT_ACP X DETRAN_Impugnação a Contestação - interesse de agir - Detran -Set.2021 | Solicitação |
| 11573 | MPMT_Ofício_Ciretran - Exame teórico alunos surdos - intérprete | Solicitação |
| 11574 | MPMT_Portaria_IC.10.2017- Ausência_Comunicação_LIBRAS_veiculação_PROPAGANDAS_INSTITUCIONAIS-CBÁ | Solicitação |
| 11575 | TJSP_ ACP_MPSP_SENTENÇA_ACP_2017_contra município de Guarujá_interprete libras_atendimento_órgãos públicos | Solicitação |
| 11576 | MPSP_ACP_contra Câmara e município de Guarujá_interprete libras órgãos públicos_2014 | Solicitação |
| 11577 | MPSP_ACP_contra Estado de SP_interprete libras órgãos públicos | Solicitação |
| 11578 | MPSP_ACP_contra Tabelião de Notas_de Guarujá_interprete libras órgãos públicos | Solicitação |
| 11579 | MPSP_ACP_contra município de Guarujá_interprete libras órgãos públicos | Solicitação |
| 11580 | MPSP_Modelo TAC_Município Barretos_Interprete Libras_2017 | Solicitação |
| 11581 | MPSP_2014_ACP_Intéprete Libras_Órgão Público_Município Guarujá | Solicitação |