Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 7802 | HC 143.641 SP - TODAS MULHERES SUBMETIDAS A PRISÃO CAUTELAR GESTANTES- PUÉRPERAS E MÃES | Solicitação |
| 7803 | ConJur - STF usa marco da primeira infância para conceder domiciliar a mãe | Solicitação |
| 7804 | Direito da criança e do adolescente -jurisprudencia do STF | Solicitação |