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Codigo Descrição
10858 ACP - Fornecimento de serviços terapêuticos pelo estado e município para criança com autista com TDAH - MPPR Solicitação
11296 Ação Civil Pública (inicial) - Atendimento Multidisciplinar às Crianças com Transtorno Espectro Autista (TEA) - MPAC Solicitação
11989 Ação Civil Pública - Autismo e AEE - MPMT Solicitação
12078 ACP - Fornecimento de tratamento gratuito para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - MPPR Solicitação
12079 ACP_Contrarrazões_Decisão - Terapia Ocupacional pelo SUS para criança com Autismo - MPSC Solicitação
12081 ACP - tratamento adequado para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - MPPR Solicitação
12082 ACP e Decisão - Município e Consórcio Público de Saúde providenciem tratamento com equipe multidisciplinar para criança com autismo - MPCE Solicitação
12083 ACP - atendimento multidisciplinar para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista que necessita de acompanhamento contínuo - MPF Solicitação
12274 ACP - Plano de atendimento multiprofissional para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos - MPBA Solicitação
12317 Apelação - Garantia de medidas voltadas à saúde e assistência social para indivíduos com TEA - MPSP Solicitação