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Codigo Descrição
7305 Súmula nº 108 STJ (anotada) Solicitação
7306 Súmula nº 265 STJ (anotada) Solicitação
7307 Súmula nº 338 STJ (anotada) Solicitação
7308 Súmula nº 342 STJ (anotada) Solicitação
7309 Súmula nº 383 STJ (anotada) Solicitação
7310 Súmula nº 492 STJ (anotada) Solicitação
7311 Súmula nº 500 STJ (anotada) Solicitação
7312 Súmula nº 593 STJ (anotada) Solicitação
7313 Súmula nº 605 STJ (anotada) Solicitação
7314 Súmulas do STJ - Superior Tribunal de Justiça (Anotadas) - MPPR Solicitação
7315 medida-socio-educativa Solicitação